AREsp 2291202 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidam apenas a partir da recomposição da reserva matemática (liquidação), mantendo-se, contudo, a sucumbência fixada na origem; a revisão da distribuição de honorários e da sucumbência foi afastada por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Honorários Advocatícios, Redistribuição Da Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas, Juros De Mora, Reserva Matemática, Termo Inicial Dos Juros
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Honorários Advocatícios Redistribuição Da Sucumbência Reexame De Fatos E Provas Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios
  3. 3 Recomposição da reserva matemática como condição da mora da entidade previdenciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidam apenas a partir da recomposição da reserva matemática (liquidação), mantendo-se, contudo, a sucumbência fixada na origem; a revisão da distribuição de honorários e da sucumbência foi afastada por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar que os juros de mora incidam a partir da recomposição da reserva matemática (após liquidação).