REsp 2189607 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que a complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.186/1991 não é devida quando o aposentado permanece em atividade, pois nessa hipótese não há defasagem remuneratória a ser compensada.
- Parties
- Recorrente: ROBSON RODRIGUES DA TRINDADE; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Complementação De Aposentadoria, Ferroviários, Paridade Remuneratória, Interpretação Da Lei 8.186/1991
Case Brief
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Parties
ROBSON RODRIGUES DA TRINDADE
Recorrente
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Possibilidade de complementação de aposentadoria de ex-ferroviário que permanece em atividade
- 2 Interpretação dos arts. 2º e 4º da Lei 8.186/1991
- 3 Necessidade de existência de defasagem remuneratória para a concessão da complementação
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que a complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.186/1991 não é devida quando o aposentado permanece em atividade, pois nessa hipótese não há defasagem remuneratória a ser compensada.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se.
Full Case Text
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