REsp 2151773 - ACORDAO

REsp 2151773 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não comprovaram a origem no extinto DCT exigida pela Lei 6.184/1974 e pela Lei 8.529/1992; para reformar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário revolver questões fáticas e probatórias, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula n.7/STJ, e a matéria está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ atraindo a Súmula n.83/STJ.

Parties
Agravantes: CARLOS MARCON FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Servidor Público, Lei 8.529/1992, Lei 6.184/1974, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Complementação De Aposentadoria Servidor Público Lei 8.529/1992 Lei 6.184/1974 Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS MARCON FILHO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da decisão de primeira instância sem revolvimento de fatos e provas
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos legais da Lei 8.529/1992 e da Lei 6.184/1974 para concessão de complementação de aposentadoria
  3. 3 Incidência das Súmulas n.7 e n.83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não comprovaram a origem no extinto DCT exigida pela Lei 6.184/1974 e pela Lei 8.529/1992; para reformar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário revolver questões fáticas e probatórias, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula n.7/STJ, e a matéria está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ atraindo a Súmula n.83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso