AREsp 2774153 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia (afastando omissão), a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento de diversas matérias invocadas e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que não há razão para modificar a decisão recorrida.

Parties
Réu: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos CPTM; Réu: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Equiparação Salarial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Assunção De Competência, Tema 1.092/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Complementação De Aposentadoria Equiparação Salarial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

Companhia Paulista de Trens Metropolitanos CPTM

Réu

Fazenda do Estado de São Paulo

Réu

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Prequestionamento ausente impedindo conhecimento de matérias
  3. 3 Proibição de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia (afastando omissão), a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento de diversas matérias invocadas e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que não há razão para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem.