REsp 2010552 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 955 e precedentes): a inclusão dos reflexos de horas extras na complementação de aposentadoria é excepcional e condicionada à previsão regulamentar e à recomposição prévia e integral da reserva matemática apurada por estudo atuarial; a obrigação de complementação é de trato sucessivo, sujeita à prescrição quinquenal que não atinge o fundo do direito; admite-se a compensação entre valores a aportar e valores a receber; e a resistência da agravante justificou sua condenação em honorários advocatícios, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justifique...

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Horas Extras, Prescrição Quinquenal (trato Sucessivo), Recomposição Da Reserva Matemática, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Horas Extras Prescrição Quinquenal (trato Sucessivo) Recomposição Da Reserva Matemática Compensação De Valores +3 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos reflexos de horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da complementação de aposentadoria
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal em ações de revisão de complemento de aposentadoria (trato sucessivo)
  3. 3 Obrigatoriedade e forma de recomposição prévia e integral da reserva matemática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 955 e precedentes): a inclusão dos reflexos de horas extras na complementação de aposentadoria é excepcional e condicionada à previsão regulamentar e à recomposição prévia e integral da reserva matemática apurada por estudo atuarial; a obrigação de complementação é de trato sucessivo, sujeita à prescrição quinquenal que não atinge o fundo do direito; admite-se a compensação entre valores a aportar e valores a receber; e a resistência da agravante justificou sua condenação em honorários advocatícios, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justifique...

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios termos