REsp 2126553 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que entende ser indevida a complementação de aposentadoria prevista na Lei nº 8.186/1991 quando o ferroviário aposentado permanece em atividade (ausência de defasagem remuneratória), e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: Júlio César Barreto Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Lei 8.186/1991, Inatividade Como Requisito, Paridade Remuneratória
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Complementação De Aposentadoria Lei 8.186/1991 Inatividade Como Requisito Paridade Remuneratória

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Parties

Júlio César Barreto Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de complementação de aposentadoria de ex-ferroviário que permanece trabalhando
  2. 2 Necessidade de inatividade para percepção da complementação
  3. 3 Admissibilidade de argumentos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que entende ser indevida a complementação de aposentadoria prevista na Lei nº 8.186/1991 quando o ferroviário aposentado permanece em atividade (ausência de defasagem remuneratória), e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno