REsp 2225092 - ACORDAO

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Apesar de não haver omissão na decisão regional quanto ao exame das questões suscitadas (art. 1.022 CPC), a jurisprudência consolidada do STJ determina que a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários da extinta RFFSA deve ser calculada com base na tabela salarial da extinta RFFSA sucedida pela VALEC; por isso o recurso foi provido em parte para determinar a aplicação dessa tabela como parâmetro de complementação.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Autor (ex-ferroviário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial provido, em parte
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Equiparação Salarial, Tabela Salarial Da RFFSA Vs CBTU, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Processo Civil Complementação De Aposentadoria Equiparação Salarial Tabela Salarial Da RFFSA Vs CBTU Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Autor (ex-ferroviário)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (omissão)
  2. 2 Aplicação do art. 118, §1º, da Lei 10.233/2001 com redação dada pela Lei 11.483/2007 sobre qual tabela salarial deve ser parâmetro
  3. 3 Se a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários deve ter como referência a tabela salarial da extinta RFFSA sucedida pela VALEC ou a tabela da CBTU

Ratio Decidendi

Apesar de não haver omissão na decisão regional quanto ao exame das questões suscitadas (art. 1.022 CPC), a jurisprudência consolidada do STJ determina que a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários da extinta RFFSA deve ser calculada com base na tabela salarial da extinta RFFSA sucedida pela VALEC; por isso o recurso foi provido em parte para determinar a aplicação dessa tabela como parâmetro de complementação.

Court Disposition

Recurso especial provido, em parte

Orders

  • Determinar que a complementação de aposentadoria tenha como parâmetro a tabela salarial da extinta RFFSA, sucedida pela VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.