AREsp 2932970 - ACORDAO

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O acórdão recorrido fundamentou-se primordialmente em violação do princípio constitucional da isonomia ao admitir tratamento diferenciado entre homens e mulheres no cálculo da complementação de aposentadoria; tal fundamento é de índole constitucional e, por isso, é inviável seu reexame no recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Além disso, não tendo sido interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Princípio Da Isonomia, Aplicação Da Súmula 126/stj, Ação De Cobrança, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Processual Civil Previdência Privada Direito Constitucional Complementação De Aposentadoria Princípio Da Isonomia Aplicação Da Súmula 126/stj Ação De Cobrança Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da isonomia por diferenciação de percentuais entre homens e mulheres no cálculo de complementação de aposentadoria
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fundamento constitucional no recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se primordialmente em violação do princípio constitucional da isonomia ao admitir tratamento diferenciado entre homens e mulheres no cálculo da complementação de aposentadoria; tal fundamento é de índole constitucional e, por isso, é inviável seu reexame no recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Além disso, não tendo sido interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.