REsp 2178680 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou o art. 1º do Decreto n. 882/1993 sob o enfoque trazido no recurso especial, havendo ausência do necessário prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a complementação prevista na Lei n. 8.529/1992 se aplica somente aos que integraram os quadros da ECT nos termos do art. 1º da Lei n. 6.184/1974, impondo a incidência da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravantes: JAIR JOSÉ DE SANTANA e OUTROS; Agravada: UNIÃO; Interessado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Empregados Da Ect/dct, Ofensa a Decreto Regulamentar
Direito Processual Civil Direito Administrativo Complementação De Aposentadoria Prequestionamento Súmula 83/stj Empregados Da Ect/dct Ofensa a Decreto Regulamentar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIR JOSÉ DE SANTANA e OUTROS

Agravantes

UNIÃO

Agravada

INSS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 1º do Decreto n. 882/1993
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 8.529/1992 a empregados regidos pela CLT
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou o art. 1º do Decreto n. 882/1993 sob o enfoque trazido no recurso especial, havendo ausência do necessário prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a complementação prevista na Lei n. 8.529/1992 se aplica somente aos que integraram os quadros da ECT nos termos do art. 1º da Lei n. 6.184/1974, impondo a incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.