REsp 2167654 - ACORDAO

REsp 2167654 - ACORDAO

Parties
Recorrente: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL "SOB INTERVENÇÃO"; Recorrido: José Roberto dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Homologação De Cálculos Periciais, Intervenção Federal, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas
Direito Previdenciário Previdência Privada Processo Civil Complementação De Aposentadoria Homologação De Cálculos Periciais Intervenção Federal Juros De Mora Prequestionamento +1 more

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Parties

PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL "SOB INTERVENÇÃO"

Recorrente

José Roberto dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados
  2. 2 Incidência de juros de mora perante intervenção federal (distinção entre intervenção e liquidação extrajudicial)
  3. 3 Homologação de laudo pericial e aplicação de descontos de contribuições normal e extraordinária