REsp 2088599 - ACORDAO

REsp 2088599 - ACORDAO

Havendo já reconhecimento judicial da verba trabalhista, não se aplica a interpretação ampla do Tema n. 1.166/STF que afastaria a competência da Justiça Comum; na hipótese dos autos incide a orientação do Tema n. 190/STF, competindo à Justiça Comum processar o pedido de recomposição da reserva matemática e a patrocinadora mostra‑se legitimada a figurar no polo passivo para responder pelos valores devidos à prévia recomposição da reserva matemática conforme o contrato previdenciário.

Parties
Autor/agravante: JOSÉ ANTÔNIO MAIA VINAGRE; Agravada/patrocinadora: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravada/entidade De Previdência Complementar: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial do patrocinador improvido.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Revisão De Benefício, Reserva Matemática, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Competência Jurisdicional (justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho), Modulação De Efeitos, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Civil Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Revisão De Benefício Reserva Matemática Legitimidade Passiva Do Patrocinador Competência Jurisdicional (justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho) +2 more

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO MAIA VINAGRE

Autor/agravante

TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravada/patrocinadora

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravada/entidade De Previdência Complementar

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.166/STF quando já houve reconhecimento judicial da verba trabalhista
  2. 2 Competência para processar pedido de recomposição da reserva matemática (Justiça Comum ou Justiça do Trabalho)
  3. 3 Legitimidade passiva do patrocinador para arcar com recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

Havendo já reconhecimento judicial da verba trabalhista, não se aplica a interpretação ampla do Tema n. 1.166/STF que afastaria a competência da Justiça Comum; na hipótese dos autos incide a orientação do Tema n. 190/STF, competindo à Justiça Comum processar o pedido de recomposição da reserva matemática e a patrocinadora mostra‑se legitimada a figurar no polo passivo para responder pelos valores devidos à prévia recomposição da reserva matemática conforme o contrato previdenciário.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial do patrocinador improvido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno do autor
  • Afastar a declaração de incompetência da Justiça Comum para análise do feito