AREsp 763997 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Lei 6.430/1977 e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes) reconhecem a FUNCEF como sucessora do SASSE para fins de complementação de aposentadoria e pensão, havendo demonstração de que parte do patrimônio do SASSE foi destinada à FUNCEF como fonte de custeio das prestações complementares, conferindo-lhe legitimidade e responsabilidade pelo pagamento continuado dos benefícios.

Parties
Agravante: Fundação dos Economiários Federais - Funcef
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Sucessão Do SASSE Pela FUNCEF, Extinção Do SASSE, Transferência De Patrimônio Do SASSE, Revisão De Benefício Previdenciário
Previdência Privada Direito Previdenciário Direito Administrativo Complementação De Aposentadoria Sucessão Do SASSE Pela FUNCEF Extinção Do SASSE Transferência De Patrimônio Do SASSE Revisão De Benefício Previdenciário

Case Brief

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Parties

Fundação dos Economiários Federais - Funcef

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a FUNCEF é legítima sucessora do SASSE e responsável pelo pagamento de complementação de aposentadoria e pensão
  2. 2 Se a FUNCEF possui legitimidade para integrar o polo passivo de ação de complemento de pensão por morte
  3. 3 Efeitos da Lei 6.430/1977 quanto à transferência do patrimônio do SASSE para INPS/INSS e CEF e constituição de fonte de custeio para complementação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Lei 6.430/1977 e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes) reconhecem a FUNCEF como sucessora do SASSE para fins de complementação de aposentadoria e pensão, havendo demonstração de que parte do patrimônio do SASSE foi destinada à FUNCEF como fonte de custeio das prestações complementares, conferindo-lhe legitimidade e responsabilidade pelo pagamento continuado dos benefícios.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela Fundação dos Economiários Federais - Funcef
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015