AREsp 1706126 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecer que o acórdão recorrido concluiu que a Petros calculou a complementação de aposentadoria conforme o regulamento e não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, e que tais conclusões, por serem eminentemente fático-probatórias e interpretativas de cláusulas contratuais, não podem ser revistas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, a ausência de impugnação a esses fundamentos impede o conhecimento do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Embargante: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Do Recurso (acórdão) Por Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Cálculo Do Benefício Inicial, Revisão De Benefícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E Do STF
Previdência Privada Processo Civil Complementação De Aposentadoria Cálculo Do Benefício Inicial Revisão De Benefícios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ E Do STF

Case Brief

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Parties

Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Do Recurso (acórdão) Por Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Legalidade dos descontos efetuados pela Petros e ônus da ré de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecer que o acórdão recorrido concluiu que a Petros calculou a complementação de aposentadoria conforme o regulamento e não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, e que tais conclusões, por serem eminentemente fático-probatórias e interpretativas de cláusulas contratuais, não podem ser revistas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, a ausência de impugnação a esses fundamentos impede o conhecimento do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatora.