AREsp 3026790 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi omisso ao não enfrentar as alegadas violações aos arts. 17, parágrafo único, e 68, §1º, da Lei Complementar 109/2001 e deixou de avaliar o precedente vinculante REsp 1.435.837/RS, violando o art. 1.022, II, do CPC; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para apreciação das omissões apontadas e do precedente vinculante.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos À Origem Para Apreciação Das Omissões Apontadas
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Aplicação De Regulamento Vigente À Época Da Elegibilidade, Direito Adquirido, Precedente Vinculante (resp 1.435.837/rs)
Direito Previdenciário Previdência Complementar Complementação De Aposentadoria Omissão No Acórdão Prequestionamento Aplicação De Regulamento Vigente À Época Da Elegibilidade Direito Adquirido Precedente Vinculante (resp 1.435.837/rs)

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos À Origem Para Apreciação Das Omissões Apontadas

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento dos arts. 17, parágrafo único, e 68, §1º, da Lei Complementar 109/2001
  2. 2 Aplicação do regulamento vigente na data da implementação das condições de elegibilidade do benefício
  3. 3 Existência ou não de direito adquirido antes do cumprimento das condições de elegibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi omisso ao não enfrentar as alegadas violações aos arts. 17, parágrafo único, e 68, §1º, da Lei Complementar 109/2001 e deixou de avaliar o precedente vinculante REsp 1.435.837/RS, violando o art. 1.022, II, do CPC; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para apreciação das omissões apontadas e do precedente vinculante.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial