AREsp 2455405 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do cálculo da complementação de aposentadoria, conforme pretendida, exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas do regulamento, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foram demonstradas manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária que justificassem aplicação de penalidades, e o agravo interno não autoriza majoração de honorários recursais.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Recalculo De Benefício, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Complementação De Aposentadoria Recalculo De Benefício Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão do cálculo da complementação de aposentadoria com base no valor efetivo do INSS na data da suplementação demanda reexame de provas e interpretação de cláusulas regulamentares, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se são cabíveis a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e a condenação por litigância de má-fé
  3. 3 Se a interposição de agravo interno inaugura instância, autorizando majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do cálculo da complementação de aposentadoria, conforme pretendida, exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas do regulamento, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foram demonstradas manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária que justificassem aplicação de penalidades, e o agravo interno não autoriza majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e a condenação por litigância de má-fé por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.