REsp 2225610 - DECISAO

REsp 2225610 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento na prova pericial produzida nos autos, concluiu que as rubricas indicadas pelo recorrente já foram consideradas no cálculo da renda mensal inicial pela PREVI, que a inclusão pleiteada implicaria bis in idem, e que a reavaliação do conjunto fático-probatório e do laudo pericial não é admissível em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a ausência de impugnação específica na contestação importa apenas presunção relativa de veracidade, que pode ser superada por outras provas constantes dos autos (art. 371 e art. 373, I, CPC). O dissídio jurisprudencial ficou prejudicado pelos mesmos óbices à...

Parties
Recorrente: RENATO MOURA CARBONI; Recorrido: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático (art. 932, Iv, Cpc) Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Prova Pericial, Reexame De Provas, Presunção De Veracidade/incontroversidade, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria Prova Pericial Reexame De Provas Presunção De Veracidade/incontroversidade Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

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Parties

RENATO MOURA CARBONI

Recorrente

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático (art. 932, Iv, Cpc) Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 42, inciso III e §5º, Lei nº 6.435/1977 e arts. 18 e 19 da LC nº 109/2001 (reelaboração de cálculos de aposentadoria)
  2. 2 Violação dos arts. 141, 336, 341, caput, e 374 do CPC (incontroversidade por ausência de impugnação)
  3. 3 Reexame de prova pericial e aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento na prova pericial produzida nos autos, concluiu que as rubricas indicadas pelo recorrente já foram consideradas no cálculo da renda mensal inicial pela PREVI, que a inclusão pleiteada implicaria bis in idem, e que a reavaliação do conjunto fático-probatório e do laudo pericial não é admissível em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a ausência de impugnação específica na contestação importa apenas presunção relativa de veracidade, que pode ser superada por outras provas constantes dos autos (art. 371 e art. 373, I, CPC). O dissídio jurisprudencial ficou prejudicado pelos mesmos óbices à...

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.