REsp 1669231 - ACORDAO

REsp 1669231 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que apreciou as questões suscitadas de forma fundamentada; aplicando a jurisprudência do STJ (notadamente REsp n. 1.964.067/ES e REsp n. 1.248.975/ES), concluiu-se que a falência da patrocinadora e o esgotamento de recursos das submassas não eximem a entidade de previdência de assegurar o pagamento da complementação de aposentadoria a quem cumpriu as condições contratuais; assim, reconsiderou a decisão agravada e, em novo exame, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente / Apelante: FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO; Agravante: Sr. Lauro Maciel Rodrigues; Patrocinadora / Parte Mencionada: Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI; Parte Mencionada Em Agravo De Instrumento: Sr. Carlos Alberto Muniz Valente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão anterior; em novo exame, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Responsabilidade Da Entidade Previdenciária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fonte De Custeio, Solidariedade Entre Fundos, Prescrição
Direito Previdenciário Previdência Privada Direito Processual Civil Complementação De Aposentadoria Responsabilidade Da Entidade Previdenciária Negativa De Prestação Jurisdicional Fonte De Custeio Solidariedade Entre Fundos +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO

Recorrente / Apelante

Sr. Lauro Maciel Rodrigues

Agravante

Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI

Patrocinadora / Parte Mencionada

Sr. Carlos Alberto Muniz Valente

Parte Mencionada Em Agravo De Instrumento

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Competência para julgamento (Justiça Comum vs. Federal/Trabalhista)
  3. 3 Responsabilidade da entidade de previdência pela complementação de aposentadoria apesar da falência da patrocinadora

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que apreciou as questões suscitadas de forma fundamentada; aplicando a jurisprudência do STJ (notadamente REsp n. 1.964.067/ES e REsp n. 1.248.975/ES), concluiu-se que a falência da patrocinadora e o esgotamento de recursos das submassas não eximem a entidade de previdência de assegurar o pagamento da complementação de aposentadoria a quem cumpriu as condições contratuais; assim, reconsiderou a decisão agravada e, em novo exame, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão anterior; em novo exame, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 1.383-1.386
  • Em novo exame, negar provimento ao recurso especial