AREsp 1734952 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não pode ser conhecido quanto às alegações de violação constitucional, não foram atendidas as exigências formais previstas no art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, e há óbice da Súmula 281/STF em razão de decisão monocrática na origem, demonstrando ausência de exaurimento da instância ordinária.

Parties
Agravante: Henrique Varela Paim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Admissibilidade Do Recurso Especial, Invocação De Norma Constitucional Em Recurso Especial, Súmula 281/stf, Decisão Monocrática E Exaurimento Da Instância
Administrativo Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria Admissibilidade Do Recurso Especial Invocação De Norma Constitucional Em Recurso Especial Súmula 281/stf Decisão Monocrática E Exaurimento Da Instância

Case Brief

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Parties

Henrique Varela Paim

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para alegação de violação constitucional
  2. 2 Óbice da Súmula 281/STF por ausência de exaurimento da instância ordinária
  3. 3 Exigências formais dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não pode ser conhecido quanto às alegações de violação constitucional, não foram atendidas as exigências formais previstas no art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, e há óbice da Súmula 281/STF em razão de decisão monocrática na origem, demonstrando ausência de exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.