REsp 1894611 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque restou incontroverso que a recorrente aderiu ao plano de previdência complementar após a vigência do Decreto n. 81.240/1978; o regulamento vigente em 1981 já previa a idade mínima de 55 anos; e a jurisprudência do STJ admite a aplicação do redutor etário nesses casos, sendo inviável, no recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória para alterar esse entendimento (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Limitador Etário, Fator/redutor Etário, Data De Adesão Ao Plano De Previdência, Regulamento Do Plano, Equilíbrio Atuarial, Súmula 83/stj, Decreto N. 81.240/1978
Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Complementação De Aposentadoria Limitador Etário Fator/redutor Etário Data De Adesão Ao Plano De Previdência Regulamento Do Plano +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limitador etário (redutor) previsto no Decreto n. 81.240/1978 a participantes que aderiram ao plano após 24/1/1978
  2. 2 Se a data relevante é a do ingresso no plano de previdência ou a data do vínculo empregatício com a patrocinadora
  3. 3 Validade do Decreto n. 81.240/1978 em relação à Lei n. 6.435/1977 e a possibilidade de imposição de idade mínima por regulamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque restou incontroverso que a recorrente aderiu ao plano de previdência complementar após a vigência do Decreto n. 81.240/1978; o regulamento vigente em 1981 já previa a idade mínima de 55 anos; e a jurisprudência do STJ admite a aplicação do redutor etário nesses casos, sendo inviável, no recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória para alterar esse entendimento (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015).