AREsp 1702132 - ACORDAO

AREsp 1702132 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão regional quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015) e porque a matéria relativa à legitimidade passiva da patrocinadora foi decidida conforme precedente em recurso repetitivo (Tema n. 936/STJ), de modo que não é cabível agravo contra decisão de inadmissão fundada em recurso repetitivo (art. 1.042 CPC/2015). No mérito, manteve-se a aplicação do regulamento vigente à época da implementação dos requisitos de aposentadoria (Regulamento de 1994) e a conclusão de que não houve demonstração de incorreção no pagamento pela entidade previdenciária, questões que demandariam revolvimento de...

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ MELO FURQUIM; Agravada: PETROBRÁS S/A; Agravada: FUNDAÇÃO PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Aplicação De Regulamento Vigente À Época Da Implementação Do Benefício, Súmulas Do STJ, Recursos Repetitivos (tema 936/stj)
Processo Civil Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Aplicação De Regulamento Vigente À Época Da Implementação Do Benefício Súmulas Do STJ Recursos Repetitivos (tema 936/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOSÉ MELO FURQUIM

Agravante

PETROBRÁS S/A

Agravada

FUNDAÇÃO PETROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão regional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a patrocinadora (Petrobrás) possui legitimidade passiva para a demanda de complementação previdenciária
  3. 3 Qual regulamento da entidade de previdência é aplicável ao cálculo do benefício suplementar (vigente à adesão ou vigente à implementação do benefício)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão regional quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015) e porque a matéria relativa à legitimidade passiva da patrocinadora foi decidida conforme precedente em recurso repetitivo (Tema n. 936/STJ), de modo que não é cabível agravo contra decisão de inadmissão fundada em recurso repetitivo (art. 1.042 CPC/2015). No mérito, manteve-se a aplicação do regulamento vigente à época da implementação dos requisitos de aposentadoria (Regulamento de 1994) e a conclusão de que não houve demonstração de incorreção no pagamento pela entidade previdenciária, questões que demandariam revolvimento de...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não majorar honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 no presente julgamento de agravo interno