AREsp 1736871 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes, motivo pelo qual foi correto não conhecer do agravo nos próprios autos com fundamento no art. 544, §4º, I, do CPC/73 (atual art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Autora: autora; Réu: UNIÃO; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Previdenciário Complementação De Aposentadoria Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

autora

Autora

UNIÃO

Réu

INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do Enunciado/Súmula 83 do STJ
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes, motivo pelo qual foi correto não conhecer do agravo nos próprios autos com fundamento no art. 544, §4º, I, do CPC/73 (atual art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade