REsp 1673134 - DECISAO

REsp 1673134 - DECISAO

Negou-se seguimento aos recursos especiais porque o tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e a legislação aplicável, reconhecendo o direito da autora à complementação por ter sido admitida na RFFSA e transferida a sucessoras por sucessão trabalhista; as alegações recursais demandariam revolvimento de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e não impugnaram todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão (aplicável, por analogia, Súmula 283/STF), além de haver preclusão quanto à insurgência sobre decisão de não seguimento de recurso fundada no art. 1º-F.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento aos Recursos Especiais
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Ferroviários, Prescrição, Legitimidade Passiva, Juros Moratórios, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Complementação De Aposentadoria Ferroviários Prescrição Legitimidade Passiva Juros Moratórios +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria nos termos das Leis 8.186/1991 e 10.478/2002
  2. 2 Prescrição do fundo de direito e alcance da Súmula 85/STJ
  3. 3 Legitimidade passiva da União e do INSS

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento aos recursos especiais porque o tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e a legislação aplicável, reconhecendo o direito da autora à complementação por ter sido admitida na RFFSA e transferida a sucessoras por sucessão trabalhista; as alegações recursais demandariam revolvimento de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e não impugnaram todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão (aplicável, por analogia, Súmula 283/STF), além de haver preclusão quanto à insurgência sobre decisão de não seguimento de recurso fundada no art. 1º-F.

Court Disposition

Nego seguimento aos Recursos Especiais

Orders

  • Nego seguimento aos Recursos Especiais
  • Publique-se