AREsp 1803632 - DECISAO

AREsp 1803632 - DECISAO

A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no REsp 1551488/MS de que a Súmula 289/STJ é aplicável apenas às hipóteses de resgate com rompimento definitivo do vínculo contratual; como no caso dos autos não houve o definitivo rompimento do vínculo de previdência complementar, a Súmula 289/STJ não se aplica, devendo ser provido o recurso especial e restabelecida a sentença de piso.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; conhece do recurso especial e dá-lhe provimento, restabelecendo a sentença de piso.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Expurgos Inflacionários, Súmula 289/stj, Resgate, Rompimento Do Vínculo Contratual
Processual Civil Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Expurgos Inflacionários Súmula 289/stj Resgate Rompimento Do Vínculo Contratual

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 289/STJ a situações sem resgate/rompimento definitivo do vínculo contratual
  2. 2 Correção monetária plena de benefícios de complementação de aposentadoria que sofreram expurgos inflacionários

Ratio Decidendi

A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no REsp 1551488/MS de que a Súmula 289/STJ é aplicável apenas às hipóteses de resgate com rompimento definitivo do vínculo contratual; como no caso dos autos não houve o definitivo rompimento do vínculo de previdência complementar, a Súmula 289/STJ não se aplica, devendo ser provido o recurso especial e restabelecida a sentença de piso.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conhece do recurso especial e dá-lhe provimento, restabelecendo a sentença de piso.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento