REsp 1521159 - DECISAO

REsp 1521159 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para afastar a complementação de aposentadoria baseada na tabela salarial da VALEC e reconheceu que, por disposição legal expressa (art. 118, §1º da Lei 10.233/2001 e art. 17 da Lei 11.483/2007), o parâmetro para cálculo da complementação é a remuneração do cargo correspondente no plano de cargos e salários do quadro especial da extinta RFFSA; determinou também que, mesmo na ausência de ativos, os proventos serão reajustados pelos índices do RGPS (art. 27, Lei 11.483/2007).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Réu: INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provido o recurso especial para afastar a complementação de aposentadoria com base na tabela salarial da VALEC e reconhecer como parâmetro a remuneração do cargo correspondente ao quadro especial da extinta RFFSA
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Prescrição Quinquenal, Paridade Salarial, Sucessão Empresarial, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros
Administrativo Processual Civil Previdenciário Complementação De Aposentadoria Prescrição Quinquenal Paridade Salarial Sucessão Empresarial Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

INSS

Réu

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual tabela remuneratória deve servir de parâmetro para a complementação de aposentadoria (tabela da VALEC vs plano de cargos e salários do quadro especial da extinta RFFSA)
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal em obrigação de trato sucessivo
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos índices de correção monetária e juros

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para afastar a complementação de aposentadoria baseada na tabela salarial da VALEC e reconheceu que, por disposição legal expressa (art. 118, §1º da Lei 10.233/2001 e art. 17 da Lei 11.483/2007), o parâmetro para cálculo da complementação é a remuneração do cargo correspondente no plano de cargos e salários do quadro especial da extinta RFFSA; determinou também que, mesmo na ausência de ativos, os proventos serão reajustados pelos índices do RGPS (art. 27, Lei 11.483/2007).

Court Disposition

Provido o recurso especial para afastar a complementação de aposentadoria com base na tabela salarial da VALEC e reconhecer como parâmetro a remuneração do cargo correspondente ao quadro especial da extinta RFFSA

Orders

  • Afastar a complementação de aposentadoria com equiparação à tabela salarial da VALEC
  • Reconhecer como parâmetro para a complementação a remuneração do cargo correspondente do quadro especial da extinta RFFSA, nos termos da Lei n. 10.233/2001 e da Lei n. 11.483/2007