REsp 1896422 - DECISAO

REsp 1896422 - DECISAO

Exerceu-se o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão anterior e dar parcial provimento ao recurso especial, por estar alinhado à jurisprudência do STJ e à norma legal no sentido de que os cálculos da complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários devem ter como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, e não a tabela salarial da CBTU; manteve-se também a conformidade com o entendimento sobre a atualização monetária disposto pelo STF (Tema 810).

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno / Decisão De Retratação E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 396-399, e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade De Remuneração Entre Ativos E Inativos, Atualização Monetária, Juízo De Retratação, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Constitucional Complementação De Aposentadoria Paridade De Remuneração Entre Ativos E Inativos Atualização Monetária Juízo De Retratação Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno / Decisão De Retratação E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários e responsabilidade da União
  2. 2 Referência de valores para cálculos da complementação: tabela salarial da CBTU ou plano de cargos e salários da extinta RFFSA
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão regional

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão anterior e dar parcial provimento ao recurso especial, por estar alinhado à jurisprudência do STJ e à norma legal no sentido de que os cálculos da complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários devem ter como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, e não a tabela salarial da CBTU; manteve-se também a conformidade com o entendimento sobre a atualização monetária disposto pelo STF (Tema 810).

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 396-399, e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 396-399
  • Dar parcial provimento ao recurso especial