AREsp 1720056 - DECISAO

AREsp 1720056 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia suficientes para a solução do caso (ausência de violação do art. 1.022/CPC), não houve prequestionamento de matérias apontadas, seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais e parte da matéria foi decidida com fundamento em direito local, inviabilizando a análise em recurso especial.

Parties
Recorrente: CARLOS VINICIO WERNECK CORTEZ; Recorrida: UNIÃO; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade E Equiparação, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Administrativo Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria Paridade E Equiparação Legitimidade Passiva Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7) +2 more

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Parties

CARLOS VINICIO WERNECK CORTEZ

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia suficientes para a solução do caso (ausência de violação do art. 1.022/CPC), não houve prequestionamento de matérias apontadas, seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais e parte da matéria foi decidida com fundamento em direito local, inviabilizando a análise em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial