REsp 1941786 - DECISAO

REsp 1941786 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que fixa como parâmetro o plano de cargos e salários da extinta RFFSA e afasta a equiparação com a CBTU, e porque eventual modificação das premissas fáticas dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ em relação à divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art.105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Ex Ferroviário, Equiparação Salarial, Plano De Cargos E Salários Da Extinta RFFSA, CBTU, VALEC
Administrativo Previdenciário Complementação De Aposentadoria Ex Ferroviário Equiparação Salarial Plano De Cargos E Salários Da Extinta RFFSA CBTU VALEC

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Procedural Posture

Recurso Especial (art.105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de complementação de aposentadoria de ex-ferroviários com base nas tabelas da VALEC ou da CBTU
  2. 2 Qual é o parâmetro remuneratório aplicável à complementação (plano da extinta RFFSA versus remuneração dos empregados em atividade da CBTU)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ ao recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que fixa como parâmetro o plano de cargos e salários da extinta RFFSA e afasta a equiparação com a CBTU, e porque eventual modificação das premissas fáticas dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ em relação à divergência.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.