REsp 2099131 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrido, que negou a equiparação da complementação de aposentadoria da ex-ferroviária aos valores da CBTU, adotou entendimento em conformidade com a Lei 8.186/1991 e a jurisprudência do STJ de que a complementação tem como parâmetro o plano de cargos e salários da extinta RFFSA; os argumentos do Agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Ex Ferroviário, Paridade Com a Remuneração Da Ativa Da CBTU, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Complementação De Aposentadoria Ex Ferroviário Paridade Com a Remuneração Da Ativa Da CBTU Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Natureza da complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários e seu parâmetro legal
  3. 3 Possibilidade de equiparação da complementação aos valores da CBTU

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrido, que negou a equiparação da complementação de aposentadoria da ex-ferroviária aos valores da CBTU, adotou entendimento em conformidade com a Lei 8.186/1991 e a jurisprudência do STJ de que a complementação tem como parâmetro o plano de cargos e salários da extinta RFFSA; os argumentos do Agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.