AREsp 2737944 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de ausência de reexame de provas e de inaplicabilidade das súmulas 279/280 do STF; ausente o cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses do recurso, não se afasta o óbice das súmulas e incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC. Além disso, foram majorados honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RENATTO ROSA; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 279 E 280 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Complementação De Aposentadoria Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 279 E 280 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

RENATTO ROSA

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial face às Súmulas 279/280 do STF e Súmula 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC e Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de exame sem reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de ausência de reexame de provas e de inaplicabilidade das súmulas 279/280 do STF; ausente o cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses do recurso, não se afasta o óbice das súmulas e incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC. Além disso, foram majorados honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC