AREsp 2842965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria federal não foi prequestionada pela Corte a quo e a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo interpretação de norma estadual e, assim, obstada pela Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: ALVINDO ORLANDO DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Incorporação De Adicional De Periculosidade, Direito Adquirido, Prequestionamento, Súmula 280/stf (reexame De Direito Local)
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Complementação De Aposentadoria Incorporação De Adicional De Periculosidade Direito Adquirido Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ALVINDO ORLANDO DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incorporação do adicional de periculosidade ao cálculo da complementação de aposentadoria
  2. 2 Existência de prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF em razão da predominância de direito estadual na controvérsia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria federal não foi prequestionada pela Corte a quo e a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo interpretação de norma estadual e, assim, obstada pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.