AREsp 1850123 - ACORDAO

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À luz da jurisprudência desta Corte, quando a entidade fechada de previdência privada opõe resistência à pretensão autoral de implementação de reflexos patrimoniais em benefício complementar, é cabível sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais; nos autos, a agravante não apresentou argumentos aptos a infirmar tal entendimento, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Revisão, Honorários Sucumbenciais, Reflexos De Verbas Reconhecidas Na Esfera Trabalhista, Modulação Temporal (tema 955/stj)
Processual Civil Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Revisão Honorários Sucumbenciais Reflexos De Verbas Reconhecidas Na Esfera Trabalhista Modulação Temporal (tema 955/stj)

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais contra entidade fechada de previdência privada que resiste à pretensão de obtenção de reflexos patrimoniais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ à matéria
  3. 3 Recomposição da reserva matemática como condição para implementação da revisão do benefício complementar

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência desta Corte, quando a entidade fechada de previdência privada opõe resistência à pretensão autoral de implementação de reflexos patrimoniais em benefício complementar, é cabível sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais; nos autos, a agravante não apresentou argumentos aptos a infirmar tal entendimento, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou honorários