REsp 2151768 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o entendimento consolidado do STJ é o de que a complementação da Lei 8.186/91 deve ser calculada com base na remuneração do quadro especial da extinta RFFSA (art. 118, §1º da Lei 10.233/2001 com redação da Lei 11.483/2007) e que é necessário o desligamento do emprego para que haja redução remuneratória que justifique a complementação; no caso concreto o recorrente permaneceu em atividade após a aposentadoria, não havendo defasagem, portanto não faz jus ao benefício.

Parties
Recorrente: Ruy Brant; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade Remuneratória, Ferroviais, Cálculo Da Complementação, RFFSA, CBTU, Sucessão De Empresas
Administrativo Previdenciário Complementação De Aposentadoria Paridade Remuneratória Ferroviais Cálculo Da Complementação RFFSA CBTU +1 more

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Parties

Ruy Brant

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a complementação de aposentadoria deve observar a remuneração dos ferroviários em atividade da empresa de vinculação do aposentado (CBTU)
  2. 2 Se a complementação exige desligamento do emprego (condição de inatividade)
  3. 3 Qual o paradigma remuneratório aplicável: quadro especial da extinta RFFSA ou tabela salarial das sucessoras (VALEC/CBTU)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o entendimento consolidado do STJ é o de que a complementação da Lei 8.186/91 deve ser calculada com base na remuneração do quadro especial da extinta RFFSA (art. 118, §1º da Lei 10.233/2001 com redação da Lei 11.483/2007) e que é necessário o desligamento do emprego para que haja redução remuneratória que justifique a complementação; no caso concreto o recorrente permaneceu em atividade após a aposentadoria, não havendo defasagem, portanto não faz jus ao benefício.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.