AREsp 3149200 - ACORDAO

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Verificada a deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar com precisão quais os dispositivos legais federais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, aplica-se por analogia a Súmula n. 284 do STF, sendo inviável o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Ação De Conhecimento / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais, Aplicação Da Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Complementação De Aposentadoria Admissibilidade De Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Aplicação Da Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Ação De Conhecimento / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF em razão de fundamentação deficiente
  3. 3 Competência do STJ para interpretação e uniformização do direito infraconstitucional

Ratio Decidendi

Verificada a deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar com precisão quais os dispositivos legais federais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, aplica-se por analogia a Súmula n. 284 do STF, sendo inviável o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.