AREsp 3171211 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que exige a efetiva inatividade para a percepção da complementação prevista na Lei n. 8.186/1991 e veda sua cumulação com remuneração da ativa por inexistir defasagem remuneratória, além de fixar o parâmetro de cálculo no plano de cargos e salários da extinta RFFSA (art. 118, §1º, Lei n. 10.233/2001, com redação da Lei n. 11.483/2007); por essa razão aplica-se a Súmula n. 83 do STJ e o recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ALDA LÚCIA FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade Remuneratória, Necessidade De Inatividade, Impossibilidade De Cumulação Com Remuneração Da Ativa, Paradigma Remuneratório (tabelas Salariais), Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Previdenciário Administrativo Complementação De Aposentadoria Paridade Remuneratória Necessidade De Inatividade Impossibilidade De Cumulação Com Remuneração Da Ativa Paradigma Remuneratório (tabelas Salariais) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALDA LÚCIA FERNANDES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de percepção da complementação de aposentadoria por ex-ferroviária que permaneceu em atividade na CBTU
  2. 2 Definição do paradigma remuneratório aplicável para cálculo da complementação (uso das tabelas da CBTU ou do plano de cargos e salários da extinta RFFSA)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que exige a efetiva inatividade para a percepção da complementação prevista na Lei n. 8.186/1991 e veda sua cumulação com remuneração da ativa por inexistir defasagem remuneratória, além de fixar o parâmetro de cálculo no plano de cargos e salários da extinta RFFSA (art. 118, §1º, Lei n. 10.233/2001, com redação da Lei n. 11.483/2007); por essa razão aplica-se a Súmula n. 83 do STJ e o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido