AREsp 1757835 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que o recorrente não preenche os requisitos legais para a complementação de aposentadoria por ter se aposentado em empresa não pertencente à União (Supervia).

Parties
Agravante: ANTONIO ECLAIR PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviário, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Direito Previdenciário Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviário Súmula 7 Do STJ Prequestionamento

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Parties

ANTONIO ECLAIR PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria de ex-ferroviário
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento quanto ao recurso especial (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que o recorrente não preenche os requisitos legais para a complementação de aposentadoria por ter se aposentado em empresa não pertencente à União (Supervia).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Manter acórdão recorrido.