REsp 1947695 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente adotado pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF; por esse motivo, inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente/autor: José do Nascimento Ferreira; Recorrida: União; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviário, Equiparação Remuneratória Com Pessoal Em Atividade, Aplicação Da Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios

Processual Civil Previdenciário Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviário Equiparação Remuneratória Com Pessoal Em Atividade Aplicação Da Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

José do Nascimento Ferreira

Recorrente/autor

União

Recorrida

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1 Devida ou não a complementação de aposentadoria de ex-ferroviário com equiparação à remuneração do pessoal em atividade da CPTM
2 Incidência da Súmula 283/STF pela não impugnação de fundamento suficiente que amparou o acórdão recorrido
3 Majoração de honorários advocatícios pelo STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro em 5% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).