AREsp 1806768 - ACORDAO

AREsp 1806768 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015); um dos fundamentos relevantes afirmou a necessidade de revolvimento de provas para reexaminar o direito à complementação, providência vedada nesta via pela Súmula 7/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o seguimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviário, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Direito Previdenciário Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o revolvimento de provas e, assim, não conhecer do recurso especial
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Direito à complementação de aposentadoria de ex-ferroviário condicionado ao vínculo com a antiga RFFSA e pertencimento da empresa à União

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015); um dos fundamentos relevantes afirmou a necessidade de revolvimento de provas para reexaminar o direito à complementação, providência vedada nesta via pela Súmula 7/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o seguimento do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.