REsp 1971350 - DECISAO

REsp 1971350 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (relativo à vinculação da complementação aos rendimentos da extinta RFFSA), atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Luís Antônio de Oliveira; Recorrido: União; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviário, Equiparação Com a Remuneração Do Pessoal Em Atividade Da Rffsa/cptm, Aplicação Da Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviário Equiparação Com a Remuneração Do Pessoal Em Atividade Da Rffsa/cptm Aplicação Da Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Luís Antônio de Oliveira

Recorrente

União

Recorrido

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à complementação da aposentadoria de ex-ferroviário e possibilidade de equiparação com a remuneração do pessoal em atividade da CPTM
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF pela não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (relativo à vinculação da complementação aos rendimentos da extinta RFFSA), atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015).