AREsp 1806768 - DECISAO

AREsp 1806768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos, e os elementos de fato...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviário, Prescrição, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviário Prescrição Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito
  2. 2 Direito à complementação de aposentadoria de ex-ferroviário
  3. 3 Qualificação de FLUMITRENS e CENTRAL como sucessoras não subsidiárias da RFFSA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos, e os elementos de fato indicam que o autor foi transferido para empresas não subsidiárias da RFFSA, motivo pelo qual não faz jus à complementação de aposentadoria paga pela União.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.