REsp 2129268 - DECISAO

REsp 2129268 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado porque a Lei n. 8.186/1991 não prevê restrição ao pagamento da complementação de aposentadoria para aposentados que permaneceram em atividade; assim, não se pode condicionar o recebimento do benefício ao encerramento da atividade laboral. Reconhecido o direito à complementação, o processo retorna à origem para análise dos demais pedidos, sendo vedada nesta instância a decisão sobre critério de fixação do valor por supressão de instância.

Parties
Agravante (agravo Interno): UNIÃO; Recorrente (recurso Especial): PEDRO VICTOR NORONHA RENAULT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação E Reconsideração Monocrática; Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido e dado provimento ao Recurso Especial; retorno dos autos à origem para análise dos demais pedidos.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviários, Requisitos Para Concessão Da Complementação, Interpretação Legal Quanto À Atividade Laboral Do Aposentado, Critério De Fixação Do Valor Da Complementação (questão Não Analisada)
Administrativo Previdenciário Processo Civil Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviários Requisitos Para Concessão Da Complementação Interpretação Legal Quanto À Atividade Laboral Do Aposentado Critério De Fixação Do Valor Da Complementação (questão Não Analisada)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante (agravo Interno)

PEDRO VICTOR NORONHA RENAULT

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação E Reconsideração Monocrática; Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção de atividade laboral após aposentadoria impede o recebimento da complementação de aposentadoria prevista nas Leis 8.186/1991 e 10.478/2002
  2. 2 Qual o parâmetro remuneratório aplicável para cálculo da complementação (questão não decidida por supressão de instância)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque a Lei n. 8.186/1991 não prevê restrição ao pagamento da complementação de aposentadoria para aposentados que permaneceram em atividade; assim, não se pode condicionar o recebimento do benefício ao encerramento da atividade laboral. Reconhecido o direito à complementação, o processo retorna à origem para análise dos demais pedidos, sendo vedada nesta instância a decisão sobre critério de fixação do valor por supressão de instância.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido e dado provimento ao Recurso Especial; retorno dos autos à origem para análise dos demais pedidos.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 296/298; prejudicado o agravo interno de fls. 303/308
  • CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial