REsp 2125740 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não existem razões para modificar a decisão recorrida, a qual está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o exercício de atividade pelo aposentado não impede o pagamento da complementação prevista na Lei n. 8.186/1991, desde que atendidos os demais requisitos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (interposto Contra Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviários, Leis N. 8.186/1991 E N. 10.478/2002, Paridade Remuneratória, Requisitos Legais Para Concessão De Benefício, Incidência De Óbices Ao Conhecimento
Administrativo Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviários Leis N. 8.186/1991 E N. 10.478/2002 Paridade Remuneratória Requisitos Legais Para Concessão De Benefício Incidência De Óbices Ao Conhecimento

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Procedural Posture

Agravo Interno (interposto Contra Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento da complementação de aposentadoria por ex-ferroviário que permanece em atividade
  2. 2 Interpretação das Leis n. 8.186/1991 e n. 10.478/2002 quanto à necessidade de inatividade para concessão do benefício
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre exercício de atividade laboral pelo aposentado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não existem razões para modificar a decisão recorrida, a qual está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o exercício de atividade pelo aposentado não impede o pagamento da complementação prevista na Lei n. 8.186/1991, desde que atendidos os demais requisitos legais.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento.