AREsp 2778223 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial carece de prequestionamento sobre a matéria invocada (Súmula 211/STJ) e parte da controvérsia foi decidida com fundamento estritamente constitucional (EC nº 103/2019), o que afasta a competência do STJ para conhecer da matéria, impondo o não conhecimento do recurso especial e a manutenção da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025); Acórdão Proferido Agravo Interno Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; manutenção do não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento e por natureza constitucional da matéria.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria E Pensão Por Morte, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Emenda Constitucional Nº 103/2019, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Aplicação Da Licc/lindb, Súmula 340/stj
Processual Civil Previdenciário Complementação De Aposentadoria E Pensão Por Morte Prequestionamento Súmula 211/stj Competência Do Supremo Tribunal Federal Emenda Constitucional Nº 103/2019 Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025); Acórdão Proferido Agravo Interno Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Natureza constitucional da matéria sobre complementação de pensão diante da EC nº 103/2019
  3. 3 Competência para apreciar matéria constitucional (STF vs STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial carece de prequestionamento sobre a matéria invocada (Súmula 211/STJ) e parte da controvérsia foi decidida com fundamento estritamente constitucional (EC nº 103/2019), o que afasta a competência do STJ para conhecer da matéria, impondo o não conhecimento do recurso especial e a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manutenção do não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento e por natureza constitucional da matéria.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ e na natureza estritamente constitucional da questão (EC nº 103/2019).