AREsp 2778223 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STF. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3. Dada a natureza estritamente constitucional do decidido pelo Tribunal de origem, refoge à competência desta Corte Superior de Justiça a análise da questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 700): PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STF. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL. A agravante sustenta que: (a) a matéria infraconstitucional foi devidamente prequestionada, citando o artigo 1.025 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ que admite o prequestionamento implícito; (b) a questão central é infraconstitucional, envolvendo a interpretação das Leis Estaduais nº 4.819/58 e 200/74 e da LINDB, e não a validade da EC nº 103/2019; e (c) possui direito adquirido à complementação de pensão, com base nas leis estaduais e na proteção ao direito adquirido. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STF. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3. Dada a natureza estritamente constitucional do decidido pelo Tribunal de origem, refoge à competência desta Corte Superior de Justiça a análise da questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, observa-se que o presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que os argumentos apresentados no agravo interno não apresentam razões para reformar a decisão agravada. A agravante sustenta não ser hipótese para a aplicação do enunciado da Súmula 211/STJ. O prequestionamento é requisito previsto no inciso III do artigo 105 da Constituição Federal e impõe que somente causas decididas por Corte Estadual, Regional Federal ou do Distrito Federal e Territórios sejam autorizadas ao exame por meio de recurso especial. Se a controvérsia, tal como apresentada no apelo nobre, não foi decidida, não há falar em abertura dessa via recursal. No caso, a Corte de origem não se pronunciou a respeito dos artigos 2º, 5º e 6º, §2º da LICC indicados no recurso especial, não obstante terem sido opostos e julgados os embargos de declaração, o que denota a falta de debate ou prequestionamento sobre a controvérsia suscitada. Desse modo, mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ. Ainda quanto a esse aspecto, convém salientar que na forma da jurisprudência desta Corte, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/04/2017). Em igual sentido: AgInt no REsp 1.821.185/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/5/2021; AgInt no AREsp 1.628.987/RS, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, DJe 27/5/2021; AgInt no AREsp 1.685.851/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/2/2021. Na hipótese, como enfatizado, o acórdão recorrido não expendeu juízo de valor acerca da tese trazida no recurso especial pertinente aos artigos 2º, 5º e 6º, §2º da LICC e a agravante sequer alegou, na referida peça, violação ao artigo 1.022 do CPC/2015. No que tange ao pedido de complementação de pensão por morte, o Tribunal de origem, no julgamento do recurso de apelação, assim manifestou-se (fls. 374-378, grifei): Leitura atenta dos autos revela que a impetrante, na qualidade de pensionista de ex-servidor da VASP pretende o recebimento da complementação da pensão, na porcentagem de 100% dos proventos de ex-cônjuge, instituidor da pensão. Com efeito, a negativa da complementação da pensão se deu em razão do falecimento do ex-marido da impetrante, ora apelada, ter ocorrido em 25.09.2020 (certidão de óbito fl. 38), ou seja, posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro 2019, que passou a vedar a concessão de complementações de aposentadorias e pensões, nos termos do artigo 37, § 15, da CF: .. Assim, considerando o teor do verbete da Súmula nº 340/STJ ("A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado") e tendo em vista que, na espécie, o falecimento do instituidor do benefício ocorreu (fl. 38), como destacado, após a entrada em vigor da EC nº 103/2019 que, como regra geral, vedou a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes, não há que se falar em direito à pretensa complementação de pensão por morte, como requerido pela impetrante. Ademais, necessário observar que, o fato do ex-cônjuge da impetrante receber a complementação de aposentadoria, não assegura à autora o direito ao recebimento da complementação da pensão, na medida em que, até a data do falecimento do instituidor do benefício, ela apenas possuía a expectativa de direito à pensão por morte. Nesse sentido, recentes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça, em caso análogo: .. Desse modo, de rigor a reforma da r. sentença, para denegar a segurança postulada. Sem condenação em honorários advocatícios, por incabíveis na espécie (artigo 25 da Lei Federal 12.016/2009). Para efeito de prequestionamento, cumpre assinalar terem sido apreciadas todas as questões invocadas e não ter havido violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Observa-se, por fim, que eventuais embargos de declaração serão julgados em ambiente virtual (Resolução 549/2011, deste E. Tribunal de Justiça, com a redação dada pela Resolução 772/2017). Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso de apelação e ao reexame necessário, para denegar a segurança postulada, como acima constou. Como se observa, reitero que a controvérsia relativa à complementação da aposentadoria foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base na Emenda Constitucional nº 103/2019, razão pela qual o recurso especial mostra-se inviável quanto a esse ponto, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.