REsp 2103084 - ACORDAO

REsp 2103084 - ACORDAO

Não há omissão nem erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a questão: entendeu que a migração ao novo plano constituiu ato jurídico perfeito e que o REG/REPLAN é o regulamento aplicável, de modo que o vício apontado não se enquadra como erro material. Assim, por não haver vício declaratório, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria Proporcional, Percentual Distinto Para Homens E Mulheres, Erro Material, Art. 1.022 Do CPC, Regulamento Replan, Tema 452 Do STF
Processual Civil Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Proporcional Percentual Distinto Para Homens E Mulheres Erro Material Art. 1.022 Do CPC Regulamento Replan Tema 452 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e erro material quanto à aplicação do Reg. Replan
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos declaratórios para correção de erro material (art. 1.022, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do Regulamento/Replan decorrente da migração de plano (ato jurídico perfeito)

Ratio Decidendi

Não há omissão nem erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a questão: entendeu que a migração ao novo plano constituiu ato jurídico perfeito e que o REG/REPLAN é o regulamento aplicável, de modo que o vício apontado não se enquadra como erro material. Assim, por não haver vício declaratório, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por FUNCEF.