REsp 2227551 - DECISAO

REsp 2227551 - DECISAO

O relator reconsiderou a decisão monocrática e converteu o agravo interno em recurso especial para permitir melhor exame da controvérsia, advertindo as partes sobre a possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC caso recurso futuro seja declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.

Parties
Agravante: SEVERINA DA SILVA FEIJÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo convertido em recurso especial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria Proporcional, Percentual Distinto Para Homens E Mulheres, Mensalidade Inicial Do Benefício, Negócio Jurídico, Revisão, Decadência, Prescrição, Súmula Nº 568 Do STJ
Processo Civil Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Proporcional Percentual Distinto Para Homens E Mulheres Mensalidade Inicial Do Benefício Negócio Jurídico Revisão Decadência +2 more

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Parties

SEVERINA DA SILVA FEIJÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de decadência ou prescrição em complementação de aposentadoria paga mensalmente
  2. 2 Se a prescrição se renova mês a mês em obrigações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O relator reconsiderou a decisão monocrática e converteu o agravo interno em recurso especial para permitir melhor exame da controvérsia, advertindo as partes sobre a possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC caso recurso futuro seja declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo convertido em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se