AREsp 2005699 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido analisou o pedido de emenda à petição inicial e corretamente entendeu que a exclusão do pedido de nulidade contratual não alteraria o valor das custas, razão pela qual a exigência de complementação era devida; a intimação enviada ao endereço constante dos autos foi presumida válida nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC; por fim, a falta de prequestionamento quanto ao pedido de recolhimento de custas ao final impede a análise da tese, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: SILEA MATTOS BRAJOWITCH; Recorrida: Solange Tavares; Recorrida: Proced Lopes Fonseca Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Complementação De Custas Processuais, Intimação, Pedido De Emenda À Inicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Direito Processual Civil Complementação De Custas Processuais Intimação Pedido De Emenda À Inicial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SILEA MATTOS BRAJOWITCH

Recorrente

Solange Tavares

Recorrida

Proced Lopes Fonseca Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 exigência de complementação de custas para análise de emenda à inicial (art. 329, I, CPC)
  3. 3 validade da intimação para complementação de custas (art. 274, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido analisou o pedido de emenda à petição inicial e corretamente entendeu que a exclusão do pedido de nulidade contratual não alteraria o valor das custas, razão pela qual a exigência de complementação era devida; a intimação enviada ao endereço constante dos autos foi presumida válida nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC; por fim, a falta de prequestionamento quanto ao pedido de recolhimento de custas ao final impede a análise da tese, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial