AREsp 2408450 - DECISAO

AREsp 2408450 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso à vista da certidão do Tribunal de origem que comprovou a existência dos comprovantes de preparo (folhas 436 e 438, valores informados), afastando a deserção. No mérito do recurso especial, negou-se provimento por tratar-se de matéria que exige interpretação de legislação local (Leis Estaduais mencionadas), o que torna a análise incabível na via do recurso especial (Súmula 280/STF), além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c e haver questões de prequestionamento não atendidas (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: Vania Maria Melo do Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Complementação De Pensão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 187/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Recolhimento De Custas Processuais, Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Administrativo Complementação De Pensão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 187/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Vania Maria Melo do Amaral

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegibilidade do comprovante de pagamento e deserção do recurso (Súmula 187/STJ)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto à alínea c (dissídio jurisprudencial não demonstrado)
  3. 3 Interpretação de leis estaduais e competência para exame em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso à vista da certidão do Tribunal de origem que comprovou a existência dos comprovantes de preparo (folhas 436 e 438, valores informados), afastando a deserção. No mérito do recurso especial, negou-se provimento por tratar-se de matéria que exige interpretação de legislação local (Leis Estaduais mencionadas), o que torna a análise incabível na via do recurso especial (Súmula 280/STF), além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c e haver questões de prequestionamento não atendidas (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 652/653, tornando-a sem efeito
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial