AREsp 2717934 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não particularizou adequadamente o alegado vício de omissão (art. 1.022 CPC), não houve prequestionamento das teses relativas aos arts. 926 e 927 do CPC e a controvérsia central foi dirimida com base em legislação local (Lei Estadual nº 200/1974), de modo que eventual ofensa a norma federal seria reflexa e sua análise é vedada na via estreita, nos termos das súmulas aplicáveis (284/STF, 211/STJ, 280/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: AUTORA (viúva do instituidor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial interposto pelo Estado de São Paulo.
Legal Topics
Complementação De Pensão, Direito Adquirido, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Análise De Direito Local (lei Estadual Nº 200/1974), Emenda Constitucional Nº 103/2019
Direito Previdenciário Processo Civil Complementação De Pensão Direito Adquirido Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Deficiente Análise De Direito Local (lei Estadual Nº 200/1974) +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

AUTORA (viúva do instituidor)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 926 e 927, IV, do CPC (jurisprudência vinculante)
  3. 3 Alegada violação ao art. 6º, § 2º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não particularizou adequadamente o alegado vício de omissão (art. 1.022 CPC), não houve prequestionamento das teses relativas aos arts. 926 e 927 do CPC e a controvérsia central foi dirimida com base em legislação local (Lei Estadual nº 200/1974), de modo que eventual ofensa a norma federal seria reflexa e sua análise é vedada na via estreita, nos termos das súmulas aplicáveis (284/STF, 211/STJ, 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial interposto pelo Estado de São Paulo.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto pelo Estado de São Paulo.