AREsp 2777772 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão que, por si só, sustentava o julgamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF, observados os requisitos de admissibilidade do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravо interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Complementação De Pensão, Cumprimento Provisório De Sentença, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Complementação De Pensão Cumprimento Provisório De Sentença Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão que, por si só, sustentava o julgamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF, observados os requisitos de admissibilidade do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravо interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.