AREsp 2454095 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante não impugnou de forma eficaz a Súmula n. 83/STJ nem trouxe precedentes contemporâneos ou distinções aptas a afastá‑la, razão pela qual a aplicação da Súmula n. 182/STJ foi correta; embargos não são meio para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Requerente: IZABEL DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Complementação De Pensão Por Morte, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj
Civil Processual Civil Complementação De Pensão Por Morte Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

IZABEL DA SILVA RODRIGUES

Requerente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ e óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante não impugnou de forma eficaz a Súmula n. 83/STJ nem trouxe precedentes contemporâneos ou distinções aptas a afastá‑la, razão pela qual a aplicação da Súmula n. 182/STJ foi correta; embargos não são meio para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.